Apresentada pela CNA, a a\u00e7\u00e3o que questionava a norma foi julgada no plen\u00e1rio virtual da Corte.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agr\u00e1ria que permitem a desapropria\u00e7\u00e3o de terras que, mesmo produtivas, n\u00e3o estejam cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o social. Na pr\u00e1tica, isso significa que os produtores rurais n\u00e3o mais devem se atentar somente ao crit\u00e9rio “produtividade”, mas, tamb\u00e9m, ao crit\u00e9rio “conformidade”.<\/p>\n\n\n\n
A fun\u00e7\u00e3o social da terra \u00e9 atingida quando o produtor cumpre as demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 atividade agr\u00e1ria, como as leis trabalhistas, ambientais e tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n
“Assim, produtores ativos que descumprem as normas do trabalho (exemplo: explora\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o), normas fiscais (aus\u00eancia declara\u00e7\u00e3o de imposto territorial rural – ITR) e ambientais (desmatamento ilegal, explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o permanente – APP?s) est\u00e3o sujeitos \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o, tanto quanto produtores que n\u00e3o exploram econ\u00f4mica e racionalmente seus im\u00f3veis rurais”, explica Leonardo C\u00e9sar Dias Filho, advogado especialista em direito empresarial e agroneg\u00f3cio.<\/em><\/p>\n\n\n\n Os produtores rurais devem observar outros crit\u00e9rios como a regularidade documental da propriedade, a exemplo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural (CCIR) e obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais em caso de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para abertura de pastagens ou lavouras. <\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o que questiona essa norma foi feita pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura (CNA), que ainda n\u00e3o se pronunciou sobre a decis\u00e3o do STF. “Portanto, agora, mais do que nunca, \u00e9 necess\u00e1rio que o produtor rural opere com total obedi\u00eancia \u00e0s normas aplic\u00e1veis a sua atividade, bem como estar em dia com a documenta\u00e7\u00e3o de seus im\u00f3veis rurais, para que tenha seguran\u00e7a jur\u00eddica em seu neg\u00f3cio”, recomenda o especialista. <\/p>\n\n\n\n Fonte: SBT News Apresentada pela CNA, a a\u00e7\u00e3o que questionava a norma foi julgada no plen\u00e1rio virtual da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agr\u00e1ria que permitem a desapropria\u00e7\u00e3o de terras que, mesmo produtivas, n\u00e3o estejam cumprindo a sua fun\u00e7\u00e3o social. Na pr\u00e1tica, isso significa que os produtores rurais n\u00e3o …<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"